O Parlamento austríaco concluiu uma revisão abrangente da lei do crédito ao consumo que vai alterar a forma como os automóveis são vendidos e financiados. O novo Verbraucherkreditgesetz 2026 (VKrG 2026), publicado como BGBl. I Nr. 36/2026, transpõe a diretiva europeia de crédito ao consumo de 2023 e substituirá o antigo VKrG. Partes chave entram em vigor para a prática do mercado a partir de meados/final de novembro de 2026 — uma mudança para a qual condutores, concessionários e seguradoras devem começar a preparar‑se já.
O que a lei altera nas vendas de automóveis e nos contratos de leasing
Ao abrigo da nova lei, ofertas que na prática equivalem a crédito — exemplos incluem financiamento a 0% pelo concessionário, venda a prestações e leasing com opção de compra fixa — são explicitamente tratadas como crédito ao consumidor. Isso significa que os vendedores que apresentam ou operam tais produtos passam, na prática, a ser credores e devem realizar e documentar uma verificação individual de solvabilidade antes da assinatura. A reforma também endurece a informação pré‑contratual (fichas de informação padrão), exige uma rotulagem mais clara dos tipos de produto (por exemplo: “leasing com valor residual sem opção de compra”) e proíbe caixas pré‑assinaladas e a venda forçada de produtos acessórios, como complementos de seguros obrigatórios.
A lei restaura e clarifica direitos de desistência e rescisão em situações em que um leasing é funcionalmente um contrato de crédito. Para certas formas de leasing com opção de compra, os consumidores terão um direito de retirada de 14 dias e o direito à rescisão antecipada; as regras também exigem que os cálculos de reembolso antecipado ou liquidação reduzam os custos totais proporcionalmente em vez de deixar os clientes com encargos inalterados. Esses pormenores estão especificados no novo VKrG 2026 e nas orientações publicadas por consultores austríacos de crédito ao consumo.
