Construtores, fornecedores e concessionários na Alemanha e na Áustria devem preparar‑se já: o Passaporte Digital da Bateria da UE torna‑se obrigatório para baterias de veículos eléctricos a 18 de fevereiro de 2027, mas a aplicação prática está a divergir. A Alemanha já alinhou a legislação nacional com o texto da UE; a Áustria continua sem publicar a lei acompanhante que define sanções e pormenores administrativos. Essa divisão é relevante para o planeamento de produção, custos de conformidade e reciclagem em segunda‑vida no mercado DACH.
Estado das regras
O requisito do passaporte da bateria está inscrito no Regulamento (UE) 2023/1542: o artigo 77 fixa 18 de fevereiro de 2027 como a data a partir da qual todas as baterias de VE, todas as baterias para meios de transporte ligeiros e todas as baterias industriais acima de 2 kWh colocadas no mercado da UE devem ostentar um passaporte digital acessível por código QR.
Os Estados‑membros e a infraestrutura de normalização estão a avançar rapidamente. O registo do Passaporte Digital do Produto da UE entrou em funcionamento em meados de 2026 e a Comissão publicou orientações e listas de pontos de dados ao longo de 2026 (a orientação da Comissão sobre pontos de dados atingiu a versão 3.2 em 19 de outubro de 2026), deixando às empresas 71 itens estruturados que terão de preparar para fornecer para os packs de VE.
A Alemanha adaptou a legislação nacional: a Lei de Implementação do Direito das Baterias alemã (Batterierecht‑Durchführungsgesetz, BattDG) foi adotada em 2025 para alinhar as regras internas com o Regulamento das Baterias da UE e para definir autoridades nacionais e quadros sancionatórios. Isso fornece aos fabricantes alemães e às agências de fiscalização uma base jurídica clara para a conformidade e para a aplicação de penalidades.
Por contraste, as autoridades austríacas disseram à indústria que será necessária uma “Begleitgesetz” (lei acompanhante) nacional que defina sanções e pormenores administrativos — mas, em abril de 2026, essa lei acompanhante ainda não tinha sido publicada, deixando o regime sancionatório local e as regras processuais sujeitos a redacção e atrasos nacionais. Essa lacuna cria incerteza jurídica para importadores, remanufaturadores e operadores de reciclagem com base na Áustria.
Normas técnicas e o que entregar
Órgãos de normalização e comités técnicos estão a fechar o esquema de dados do passaporte: o trabalho do CEN numa especificação técnica para os dados do Passaporte Digital da Bateria (FprCEN/TS 18363) esteve em votação formal no final de 2026, documentando como a informação pública, restringida e de fiscalização de mercado deve ser dividida e trocada. As empresas vão precisar de sistemas informáticos que possam alojar o passaporte, ligar o identificador único da bateria e expor diferentes vistas de dados a utilizadores públicos, partes interessadas legítimas e autoridades de mercado.
A aplicação nacional será importante: os Estados‑membros fixam penalidades ao abrigo do artigo 93 do Regulamento das Baterias. Orientações e rastreadores já mostram faixas de coimas e práticas de fiscalização usadas pela Europa; a orientação de fiscalização alemã indica coimas administrativas até cerca de 100 000 € para certas infrações, um valor que as empresas devem considerar nos seus modelos de risco de conformidade.
O que isto significa para o mercado
Para os OEM e fornecedores na Alemanha e na Áustria o tempo é curto. Os fabricantes devem incorporar mais de 71 pontos de dados (química, massa, SOH, metadados da pegada de carbono, proveniência e mais) nos sistemas de produção, ligar IDs únicos aos packs de bateria físicos e assegurar que a página de destino do QR e as entradas no registo estão corretas até 18 de fevereiro de 2027. As empresas alemãs beneficiam de um BattDG promulgado e de uma sanção nacional mais clara; as empresas austríacas enfrentam um risco transitório se a lei acompanhante nacional só for finalizada tardiamente, porque as práticas de fiscalização e os valores das coimas serão definidos ao nível nacional.
Os intervenientes do pós‑mercado — oficinas, remanufaturadores e integradores de armazenamento em segunda‑vida — devem garantir direitos de acesso aos dados do passaporte e actualizar os diagnósticos para declarar o estado de saúde e o estatuto de reutilização; investimentos precoces em sistemas de rastreabilidade conformes reduzirão a exposição a recalls e fiscalização de mercado. O registo da Comissão e o trabalho técnico do CEN oferecem um caminho, mas as diferenças na transposição nacional significam que a logística transfronteiriça e o comércio de baterias usadas entre a Alemanha e a Áustria exigirão verificações legais antes de cada envio.
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Fontes: Comissão Europeia (Eur‑Lex), Baker McKenzie, CEN (FprCEN/TS 18363), qr1.at, UTEK
