A Regulamentação delegada (UE) 2026/699 da Comissão Europeia — publicada no Jornal Oficial em 3 de junho de 2026 e em vigor desde 23 de junho de 2026 — reescreveu quem pode ler e trabalhar o software e os sistemas de segurança de um automóvel moderno. A norma estende o acesso padronizado à informação de diagnóstico a bordo (OBD) e à informação de reparação e manutenção (RMI) além da porta OBD física para qualquer canal utilizado pelos fabricantes, e define condições para acesso seguro. Para condutores, concessionários e oficinas independentes na Alemanha e na Áustria, a mudança promete reparações independentes mais fáceis — mas a implementação é desigual.
Como a Alemanha e a Áustria estão a implementar o SERMI
A regulamentação cria um lançamento faseado. Desde 23 de setembro de 2026, a primeira fase obriga os fabricantes a fornecer aos produtores de ferramentas de diagnóstico a informação necessária para veículos mais recentes; passos adicionais — codificação de variantes, mapeamento de peças e funções de programação — seguem a 23 de dezembro de 2026, com acesso RMI por veículo único exigido em junho de 2027 e cobertura total incluindo atualizações de software até junho de 2028, segundo reportes da indústria. As oficinas independentes devem cumprir condições de autenticação e segurança (fabricantes de ferramentas de diagnóstico certificados, identificação de funcionários); os construtores podem exigir certificados como ISO 27001 ou TISAX para os fabricantes de ferramentas de diagnóstico. A regra aplica‑se a tipos de veículos a que foi concedida a primeira homologação após 1 de setembro de 2020.
A Áustria avançou rapidamente para traduzir as regras em prática nas oficinas. A Câmara de Comércio Austríaca (WKO) publica um folheto informativo SERMI para oficinas independentes explicando os requisitos de acreditação (comprovativo de oficina fixa, qualificações dos técnicos, certificação dos equipamentos) e como solicitar “acesso seguro” ao abrigo das novas disposições do Anexo X — orientações concebidas para preparar oficinas multi‑marca para o novo modelo de acesso. As guildas locais e a rede de câmaras ao nível estadual já estão a informar os associados sobre os passos de autenticação.
Na Alemanha, a implementação tem encontrado atritos. Um inquérito conduzido pela Comissão Europeia citado pela imprensa especializada revelou que menos de metade das oficinas independentes relatou acesso total aos dados exigidos, contra 93% dos concessionários vinculados aos fabricantes — uma lacuna que as guildas alemãs alertam ter de ser rapidamente fechada para preservar a escolha de oficina e serviços acessíveis. Carsten Beuß, Hauptgeschäftsführer do Kraftfahrzeuggewerbe Baden‑Württemberg, disse sem rodeios: “Ein Anspruch, der in einer Verordnung steht, ist noch kein Zugang in der Werkstatt.” Observadores da indústria afirmam que os obstáculos não são apenas legais, mas práticos: os fornecedores de ferramentas de diagnóstico e os fabricantes têm de integrar interfaces, acordar tarifas e fluxos de autenticação antes que um técnico na bancada possa realmente usar os dados.
Onde persistem as lacunas
O ato delegado permite que os fabricantes de veículos apliquem medidas de cibersegurança “necessárias e proporcionadas” e — em circunstâncias estreitas e definidas — restrinjam temporariamente o acesso se um incidente real de cibersegurança o justificar. Esse equilíbrio visa proteger a segurança do veículo enquanto previne bloqueios totais, mas deixa margem para desacordos de implementação sobre tarifas, prazos dos tokens de acesso (a regulamentação permite tokens de 24 horas em alguns casos) e a entrega prática das credenciais dos OEM aos fabricantes de ferramentas de diagnóstico. A regulamentação também exige bases de dados de peças OE legíveis por máquina vinculadas a VIN — um desafio técnico e comercial para a cadeia de fornecimento.
O que isto significa para o mercado
Para os condutores: a regulamentação deverá preservar a livre escolha de oficina — mas apenas se os fabricantes, fornecedores de ferramentas e autoridades nacionais de homologação transformarem os direitos legais em interfaces funcionais nos próximos 12–18 meses. Para as oficinas independentes: esperem novos custos com equipamento de diagnóstico certificado e passos administrativos para obter acesso autenticado, mas também novas oportunidades de serviço à medida que redes de oficinas multi‑marca recuperem capacidade para tratar trabalhos complexos em veículos eléctricos e software. Para os fabricantes e fabricantes de ferramentas: a ordem impõe investimento em APIs seguras, fluxos de credenciais e bases de dados de peças — e a necessidade de publicar tarifas e cronogramas claros ou enfrentar reclamações das autoridades de homologação. Para o ecossistema de pós‑venda (peças, diagnósticos, formação) a regulamentação é uma oportunidade estrutural — presumindo que as lacunas práticas restantes sejam rapidamente preenchidas.
Fontes: Comissão Europeia (Regulamentação Delegada 2026/699), kfz‑betrieb (Doris S. Pfaff), folheto informativo WKO SERMI, automotive.at (entrevista com Michael Schnabl), Documento de Trabalho dos Serviços da Comissão Europeia 52026SC0174
