A Comissão Europeia, em 4 de novembro de 2026, lançou uma consulta pública sobre um projeto de ato de execução que adaptaria o Regulamento Geral de Segurança da UE aos veículos totalmente automatizados, convidando partes interessadas a comentarem até 1 de dezembro de 2026. A iniciativa visa alinhar as regras de aprovação de tipo e de aptidão para circulação da UE com os trabalhos recentes da UNECE e do WP.29 sobre sistemas de condução automatizada — e afetará diretamente fabricantes, fornecedores e autoridades de aprovação de tipo da Alemanha e da Áustria.
O que o projeto mudaria
O projeto concentra‑se em regras técnicas e administrativas para incluir sistemas totalmente automatizados no âmbito do Regulamento Geral de Segurança e do quadro de aprovação de tipo da UE. Isso inclui requisitos atualizados de ensaio, relato e aptidão para circulação ligados a sistemas de condução automatizada já tratados pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/1426 da Comissão e as suas emendas subsequentes. Os reguladores solicitam provas e opiniões sobre métodos, procedimentos de ensaio e os passos administrativos que as autoridades nacionais terão de tomar.
Para os fabricantes, a consulta sinaliza ligações mais estreitas entre aprovação de tipo, vigilância pós‑comercialização e controlos do ciclo de vida do software: a abordagem da Comissão formalizaria como as funções de condução automatizada são verificadas na aprovação de tipo e como as atualizações e os registos de software críticos para a segurança são monitorizados durante a vida útil do veículo. O documento de consulta e a orientação relacionada expõem essas prioridades técnicas para contributo da indústria.
Como a Alemanha e a Áustria estão posicionadas
A Autoridade Federal de Tráfego Motorizado da Alemanha (Kraftfahrt‑Bundesamt, KBA) continua a ser o ator nacional para a aprovação de veículos e o ponto de contacto natural para OEMs e serviços técnicos que trabalhem para satisfazer quaisquer novas regras da UE sobre sistemas automatizados. Ao mesmo tempo, a arquitetura nacional de aplicação da IA da Alemanha — notadamente a Bundesnetzagentur como autoridade central de vigilância do mercado ao abrigo da KI‑MIG alemã — significa que as regras sobre IA e veículos serão interpretadas num mapa de supervisão nacional detalhado. Esse quadro dual — KBA para aprovação de tipo, Bundesnetzagentur para supervisão da IA quando aplicável — determinará a rapidez com que fabricantes alemães e austríacos poderão adaptar processos e documentação.
A indústria e os organismos de ensaio têm sido repetidamente convidados a aportar provas ao processo de elaboração de regras a nível da UE sobre segurança de veículos e aptidão para circulação; a consulta da Comissão é a próxima janela formal para moldar atos delegados e de execução que traduzam os resultados técnicos internacionais em direito da UE.
O que isto significa para o mercado
Para os OEMs e fornecedores tier‑1 na Alemanha e na Áustria, a consulta apertará o calendário para documentar casos de segurança que façam a ponte entre as provas clássicas de aprovação de tipo e as garantias centradas em software/IA. Se a Comissão avançar com obrigações mais rigorosas de ensaio e pós‑comercialização, os fabricantes enfrentarão deveres mais pesados de conformidade e de registo na aprovação de tipo e em serviço — trabalho que envolverá serviços técnicos, organismos notificados e autoridades nacionais como a KBA. O papel de supervisão da Bundesnetzagentur em matéria de IA significa que alguns controlos relacionados com IA (transparência, registo, práticas proibidas) serão aplicados em paralelo ao direito do produto; as empresas devem, portanto, mapear já ambas as vias regulatórias.
Consequências práticas para fábricas e fornecedores podem ser imediatas: laboratórios de ensaio e equipas de qualidade devem preparar‑se para procedimentos novos ou atualizados para verificar a integridade do software, gestão de atualizações e registos ao longo da vida; funções de compras e conformidade deverão esperar uma coordenação mais estreita com serviços técnicos nacionais; e orçamentos de I&D irão incluir cada vez mais trabalho de validação e documentação de longa duração, ao lado de investimentos em sensores e capacidade de cálculo. Estas são tarefas de implementação a curto prazo — a consulta termina a 1 de dezembro de 2026 e a Comissão utilizará as respostas para moldar a redação de atos de execução vinculativos.
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Fontes: Obsidian Regulatory Intelligence, Bundesnetzagentur, EUR‑Lex
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